Witryna17 lut 2024 · O ISS ou ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – tem como fato gerador a prestação de serviços constante na lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade principal do prestador de serviços. Portanto, a lei é taxativa em relação aos serviços que … http://www.fiscosoft.com.br/main_artigos_index.php?PID=116910

STJ admite interpretação extensiva dos serviços ... - Migalhas

Witryna15 lut 2016 · direito constitucional e tributÁrio aÇÃo declaratÓria de inexigibilidade de tributo cumulada com pedido de repetiÇÃo do indÉbito apelaÇÃo iss lc 116 /03 - produÇÃo, gravaÇÃo, ediÇÃo, transcriÇÃo e veiculaÇÃo de filmes vÍdeos e atividades congÊneres item 13.01 veto presidencial interpretaÇÃo extensiva para incluir a … WitrynaAnexo 4 – Tabela da Lista de Serviços (LC 116/03) (Anexo 4 do Anexo Único da Portaria SF/SUREM nº 57, de 04 de outubro de 2024) SUBITEM DA LISTA DE SERVIÇOS … navy ship infected with coronavirus

2. Lista de Serviços Anexa à Lc 116, de 31.07.2003 - Iss - Teoria ...

Witryna31 lip 2003 · Ler a seção: 2. Lista de Serviços Anexa à Lc 116, de 31.07.2003 - Iss - Teoria, Prática e Jurisprudência: Lei Complementar 116/2003 Anotada e Comentada … Witryna10 lip 2009 · Quanto à reconhecida taxatividade da lista de serviços da LC nº 116/03, é bem verdade que o reiterado posicionamento do STF e STJ sempre se referiu ao Decreto-Lei nº 406/68, que até então tratava da matéria. Mas com a LC nº 116/03 continua válido o entendimento. navy ship in new york harbor